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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2008 - 10:11
Constantes ausências justificam regressão de regime.
decorrer da execução de pena carcerária e a ingestão de bebida alcoólica pelo reeducando em bar no horário de cumprimento da pena.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2016 - 15:37
Fixação do cumprimento de pena deve considerar tempo de prisão cautelar, decide STJ
Ao estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve levar em conta eventual
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2005 - 10:24
Condenado por crime de estupro não tem direito à progressão de regime
Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 18:15
Condenado por roubo qualificado em SP cumprirá pena em regime semiaberto
É ilegal fixar o regime fechado para cumprimento da pena quando esta é inferior a oito anos
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 10:11
De ofício, 2ª Turma altera regime de cumprimento da pena de condenado por atentado violento ao pudor
Por votação unânime, a Segunda Turma do STF negou, HC ao acusado por atentado violento ao pudor.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2007 - 02:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Maio de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2021 - 11:37
Tribunal mantém condenação de integrantes de quadrilha que falsificava agrotóxicos
Afastada possibilidade de cumprimento de pena alternativa.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2020 - 09:41
Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória
No caso analisado pelo colegiado, em abril de 2012 o réu passou a cumprir pena em regime fechado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 21 de Outubro de 2008 - 02:00
HC. Execução penal. Paciente apenado por crimes contra o patrimônio. Regime fechado de cumprimento da pena. Busca de progressão de regime.
Insurge-se aduzindo constrangimento ilegal, pelo fato de lhe haver sido imposta punição prevista na Lei de Execuções Penais (art. 50, inc. II, Lei 7.210/1984), tida como falta grave; que ela é injusta, em se tratando, in casu, de uma tentativa de fuga.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2017 - 16:22
Condenado por tráfico que já cumpriu dois sextos da pena será transferido para regime aberto
Para a ministra, se o preso é réu primário, com a pena mínima legal, o regime prisional adequado para o cumprimento da sentença é o inicial aberto.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 18:45
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2022 - 11:21
Dono de bar é condenado a 16 anos de prisão por matar cliente que brincou de pegar cerveja fiado
O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2021 - 10:51
STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância
O presidente do STJ destacou que a conduta do réu não conteve agressividade e que ele praticou um furto de bagatela.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00
Pena. Regime. Progressão. Paciente cumpre pena de mais de trinta anos de reclusão, em regime fechado.
Argumenta o impetrante, em síntese, nulidade da decisão que determinou a anotação de falta grave no prontuário do paciente, bem como a interrupção no lapso temporal necessário a obtenção de benefícios, pois posse de celular não era prevista no rol do artigo 50 da Lei de Execução Penal, que entende taxativo.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2014 - 12:15
Detentos são aprovados em vestibular da Universidade Federal de SC
Estado possui 21 presos cursando ensino superior; é necessário cumprimento da pena em regime semiaberto
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00
Habeas corpus. Penal. Extorsão.
Direito de recorrer em liberdade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso.